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LEGISLAÇÃO - Código de Obras

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/2022
Número
77
Legislatura
2021-2024
Ementa

“institui o Código de Obras do município de Novo Mundo-MT, e dá outras providências.”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 77
Alteram ou Revogam - 77/2022
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Lei Consolidada - 77/2022
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