Câmara Municipal de Novo Mundo

Segunda a Sexta: 12h as 18h

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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Câmara Municipal.

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Decretos Municipais

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Leis Complementares

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Leis Ordinárias

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Lei Orgânica

Portarias

Código de Postura

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Código de Obras

Leis Municipais

Código Tributário

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Regimento Interno

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO	EMENTA	DATA
77/2022	“institui o Código de Obras do município de Novo Mundo-MT, e dá outras providências.”	17/02/2022
8/2017	“Dispõe sobre Nomeação de membros da Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências.”	04/04/2017
6/2017	“EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	31/03/2017
4/2017	“NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	01/02/2017
3/2017	“NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	01/02/2017
417/2016	LOA 2017,“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novo Mundo/MT, para o Exercício Financeiro de 2017.”	28/12/2016
410/2016	LDO 2017“Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 – LDO-2017, e dá outras providências.”	26/07/2016
1/2014	Todo poder emana do povo, e Nós, representantes eleitos pelo povo de Novo Mundo, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte para instituir no território do Município os valores que fundamentam a existência e organização do Estado e da República Federativa do Brasil, destinado a assegurar o ...	07/10/2014
30/2013	PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CAMARAA câmara Municipal de Novo Mundo, nos termos do § 5º do art. 211, do Regimento Interno, Faz saber que o Soberano Plenário Decreta e eu, Presidente da Câmara Municipal de Novo Mundo Promulgo a seguinte Lei.	24/05/2013
9/2012	“Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo efetivo, e dá outras providências.”	28/03/2012
8/2012	“Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo efetivo, e dá outras providências.”	28/03/2012
7/2012	“Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo efetivo, e dá outras providências.”	28/03/2012
6/2012	“Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo efetivo, e dá outras providências.”	28/03/2012
5/2012	“Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo efetivo, e dá outras providências.”	28/03/2012
253/2007	“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Novo Mundo-MT e dá outras providências.”	07/12/2007
6/1997	O Anexo abaixo mostra a Resolução N.º 006/97, de 23 de dezembro de 1997, que institui o regimento interno da Câmara Municipal de Novo Mundo - MT	23/12/1997
6/1997	O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber... Que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO que institui o REGIME INTERNO da Câmara Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso;	23/12/1997

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