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Segunda a Sexta: 12h as 18h

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2017
Número
4
Legislatura
2017-2020
Ementa

“NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2017
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Lei Consolidada - 4/2017
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