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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2012
Número
5
Legislatura
2009-2012
Ementa

“Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo efetivo, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2012
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Lei Consolidada - 5/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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