REQUERIMENTO DE REEXAME PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Assunto: Reexame Urgente do Projeto de Lei nº 031/2025 Desafetação Parcial de Área Pública, por Vício Insanável de Inconstitucionalidade.

Prezada Senhora Presidente e demais Vereadores deste Poder Legislativo.

Eu, Felipe Passeti, Vereador desta Casa Legislativa, no exercício de minhas prerrogativas e deveres, e com fundamento no Art. 122, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, venho, de forma categórica e irrefutável, requerer o IMEDIATO REEXAME DE ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 031/2025, que “Dispõe sobre a desafetação parcial de área pública classificada como área verde, e dá outras providências”, pela Comissão de Justiça e Redação, em caráter de urgência, para nova análise e emissão de parecer.