REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social de Novo Mundo/MT, que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações e documentos, em caráter de urgência, referentes ao processo de regularização fundiária do loteamento Vitória da Conquista (ou Aeroporto):

          1.        Documentação Completa do Loteamento:

          •         Cópia integral de toda a documentação referente ao loteamento Vitória da Conquista (ou Aeroporto), desde sua concepção até a fase atual de regularização fundiária.

          2.       Processo de Cadastramento e Descadastramento de Lotes:

          •         Relatório detalhado de todo o processo de cadastramento e descadastramento dos lotes que foram objeto de solicitação de regularização fundiária.

          •         Lista completa das pessoas que foram inicialmente cadastradas no projeto de regularização fundiária.

          3.       Pessoas Desclassificadas e Incluídas:

          •         Relatório nominal das pessoas que foram desclassificadas do projeto de regularização fundiária, com a indicação expressa dos motivos técnicos e legais que levaram a cada desclassificação.

          •         Relatório nominal das pessoas que foram incluídas como novas beneficiárias no projeto, com a indicação dos critérios e procedimentos utilizados para suas inclusões.

          4.       Procedimentos e Motivações para Desclassificação/Retirada:

          •         Quais os procedimentos administrativos e legais foram adotados para a desclassificação ou retirada de pessoas que já ocupavam lotes no referido loteamento?

          •         Quais os motivos específicos e a fundamentação legal para a desclassificação ou retirada de beneficiários de lotes já existentes, incluindo a apresentação de eventuais pareceres jurídicos ou técnicos que embasaram tais decisões?