REQUEREM ao Prefeito Municipal “Casciano Martins Reis”, que seja encaminhado a esta Casa de Leis, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, as seguintes informações e documentos referentes às empresas prestadoras de serviços de engenharia e elaboração de projetos:

          1.           Relação completa de todos os contratos vigentes firmados pelo Município de Novo Mundo com empresas prestadoras de serviços de engenharia, elaboração de projetos técnicos, consultorias técnicas e projetos de infraestrutura;

            2.         Cópia integral dos contratos administrativos, incluindo seus respectivos termos aditivos, se houver;

            3.         Identificação dos projetos vinculados a cada contrato, especificando:

            •           objeto do projeto;

            •           secretaria demandante;

            •           local de execução;

            •           empresa responsável;

            4.         Situação atual de cada projeto, indicando:

            •           fase em que se encontra (elaboração, análise, aprovado, em execução, concluído ou paralisado);

            •           percentual de execução;

            5.         Valores contratuais, discriminando:

            •           valor total contratado;

            •           valores já pagos;

            •           saldo contratual remanescente;

            6.         Informar ainda se existem projetos atualmente em elaboração ou aguardando execução, vinculados aos referidos contratos.

Tal solicitação se faz necessária no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, visando garantir transparência, acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e verificação do andamento dos projetos técnicos que impactam diretamente o desenvolvimento do município.