REQUER ao Poder Executivo Municipal, as informações e documentos abaixo relacionados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

Chegaram ao conhecimento deste Vereador informações e registros fotográficos indicando que caminhão pertencente à frota da Prefeitura Municipal de Novo Mundo teria sido visualizado no interior de propriedade particular pertencente ao pai do Prefeito Municipal, transportando material supostamente identificado como pedra brita.

Ressalta-se que, conforme é de conhecimento público, não há produção ou fornecimento regular de pedra brita no município, o que levanta questionamentos quanto à origem do material, destinação do serviço, bem como à regularidade da utilização do veículo oficial.

Diante disso, faz-se necessária a devida apuração administrativa, sem prejulgamento, mas em observância aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

II – DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, REQUER-SE que a Secretaria Municipal de Obras encaminhe, no prazo legal, as seguintes informações e documentos:

          1.       Justificativa formal acerca da presença do caminhão da Prefeitura Municipal na referida propriedade particular, esclarecendo:

          •         a finalidade do deslocamento;

          •         a natureza do serviço realizado;

          •         a data, horário e responsável pela autorização;

          2.       Cópia do diário de bordo do veículo envolvido, referente aos dias em que o caminhão esteve no local, contendo:

          •         identificação do veículo;

          •         motorista responsável;

          •         quilometragem inicial e final;

          •         local de origem e destino;

          •         finalidade do serviço.

          3.       Comprovantes de legalidade do material transportado, especialmente:

          •         Notas fiscais de aquisição do material (pedra brita);

          •         CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), se houver transporte por terceiro;

          •         identificação do fornecedor e local de origem do material.

          4.       Comprovantes de eventual recolhimento de taxas ou pagamento de serviços, caso o uso do veículo público tenha ocorrido mediante:

          •         autorização administrativa;

          •         cobrança de taxa;

          •         ressarcimento ao erário municipal.

          5.       Cópia do ato administrativo ou ordem de serviço que tenha autorizado o uso do veículo para o referido deslocamento, caso existente.

III – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente requerimento fundamenta-se:

          •         no art. 31 da Constituição Federal, que atribui à Câmara Municipal o dever de fiscalização dos atos do Poder Executivo;

          •         no art. 37 da Constituição Federal, que impõe a observância dos princípios da administração pública;

          •         na Lei Orgânica Municipal, que assegura ao Vereador o direito de requisitar informações e documentos da Administração;

          •         e na necessidade de resguardar o patrimônio público, a moralidade administrativa e a transparência na gestão dos bens públicos.

IV – DO PEDIDO FINAL

Requer-se, portanto, que as informações e documentos solicitados sejam encaminhados a esta Casa Legislativa de forma completa, clara e documentada, a fim de comprovar a legalidade do ato administrativo ou, se for o caso, permitir a adoção das medidas cabíveis.