REQUER respeitosamente que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis se já foi realizado estudo técnico ou administrativo referente à equiparação salarial dos cargos administrativos do Município, especialmente aqueles que possuem atribuições, responsabilidades e requisitos de ingresso equivalentes.

Solicita-se que o Executivo encaminhe as seguintes informações:

          1.       Se existe estudo técnico já realizado ou em andamento sobre equiparação ou revisão salarial dos cargos administrativos;

          2.       Caso exista, remeter cópia integral do estudo, pareceres ou análises utilizadas;

          3.       Caso não exista, informar se há previsão para abertura de estudo técnico sobre a matéria;

          4.       Informar ainda se a Administração pretende analisar as solicitações apresentadas pelos servidores no requerimento protocolado em 23 de junho de 2025.

Justificativa: O presente requerimento visa permitir o acompanhamento legislativo quanto à gestão da política salarial dos servidores administrativos, uma vez que diferentes categorias têm apresentado reivindicações fundamentadas em equivalência de escolaridade, atribuições e responsabilidades funcionais. Tais informações são essenciais para garantir transparência, isonomia e planejamento adequado da gestão pública.