REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo – MT, por meio da Secretaria competente, que sejam encaminhadas a esta Casa as seguintes informações e documentos:

            1. Cópia integral do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município de Novo Mundo e a empresa responsável pela execução do sistema de dutos de água, incluindo eventuais termos aditivos, ordens de serviço, medições, notas fiscais e comprovantes de pagamentos realizados;

            2. Identificação da empresa contratada (razão social, CNPJ, endereço e responsável técnico);

            3. Valor total do contrato e fonte de recursos utilizada para a execução do serviço;

            4. Data de início e término previstos da obra e responsável técnico da fiscalização municipal pela execução do contrato.

JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo exercer o dever constitucional de fiscalização sobre os atos do Poder Executivo, especialmente quanto à aplicação dos recursos públicos em obras e serviços de infraestrutura. Constata-se que os trechos de pavimentação onde foram instalados os dutos de água apresentam condições críticas, com afundamentos e falhas no asfalto, gerando riscos à segurança e à mobilidade urbana. Assim, torna-se necessária a verificação das condições contratuais e técnicas, assegurando a correta execução e a transparência na utilização dos recursos públicos.