REQUER ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, as seguintes informações: 

          1. Cópia da lei municipal que autorizou a isenção ou suspensão da cobrança da tarifa de água no município de Novo Mundo/MT.

            2. Identificação do setor ou autoridade responsável por essa decisão.

JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem por fundamento a informação de que a cobrança da taxa de água foi suspensa no município, e que essa medida estaria sendo aplicada sem que haja clareza sobre o amparo legal vigente, bem como identificar a autoridade responsável pela sua execução e fiscalização. Tais informações são essenciais para o exercício da função fiscalizadora desta Casa de Leis, além de garantir a transparência e o conhecimento sobre os benefícios públicos atualmente em vigor.