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Segunda a Sexta: 12h as 18h

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 03/03/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
07/03/2022 21/03/2022 18/03/2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
AMADO SANTOS DE OLIVEIRA
ADRIANO PROPERCIO
VALÉRIA DE LIMA VALE
Ementa

O projeto de emenda a Lei Orgânica do Município de Novo Mundo, visa adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198, da Carta Magna de 1988 e consequentemente conferir maior independência aos membros da Casa Legislativa em relação ao Poder Executivo, que será obrigado a executar as emendas parlamentares no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita liquida do ano anterior, salvo impedimento de ordem técnica, fundamentado nos termos da Constituição.

Arquivos

Projeto 1/2022

Votos

Votação em 1º Turno - 21/03/2022
Vereador(a) Posicionamento
WANDER SANTOS SOARES "BOMBADO" Favorável
MARLI MODESTO SOARES WINCK Favorável
EDEMAR SQUENA Favorável
MARCOS ANTÔNIO BESSA Favorável
AMADO SANTOS DE OLIVEIRA Não Vota
ADRIANO PROPERCIO Favorável
VALÉRIA DE LIMA VALE Favorável
ELISEU GARRIDO "BORRACHA" Favorável
INÁCIO SILVÉRIO DOS ANJOS Favorável
Votação em 2º Turno - 18/04/2022
Vereador(a) Posicionamento
WANDER SANTOS SOARES "BOMBADO" Favorável
MARLI MODESTO SOARES WINCK Favorável
EDEMAR SQUENA Favorável
MARCOS ANTÔNIO BESSA Favorável
AMADO SANTOS DE OLIVEIRA Não Vota
ADRIANO PROPERCIO Favorável
VALÉRIA DE LIMA VALE Favorável
ELISEU GARRIDO "BORRACHA" Favorável
INÁCIO SILVÉRIO DOS ANJOS Favorável
Projeto sem protocolo vinculado!
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