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Projeto de Lei Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 03/03/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
07/03/2022 07/03/2022 18/04/2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
AMADO SANTOS DE OLIVEIRA
ADRIANO PROPERCIO
VALÉRIA DE LIMA VALE
Ementa

O projeto de emenda a Lei Orgânica do Município de Novo Mundo, visa adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198, da Carta Magna de 1988 e consequentemente conferir maior independência aos membros da Casa Legislativa em relação ao Poder Executivo, que será obrigado a executar as emendas parlamentares no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita liquida do ano anterior, salvo impedimento de ordem técnica, fundamentado nos termos da Constituição.

Arquivos

Projeto 1/2022
Projeto sem protocolo vinculado!
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