Câmara Municipal de Novo Mundo

Segunda a Sexta: 12h as 18h

Idioma

Português

English

Español

Francese

Deutsch

Italiano

Projeto de Lei Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
1	03/03/2022	2021-2024	2022

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
07/03/2022	07/03/2022	18/04/2022

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
O projeto de emenda a Lei Orgânica do Município de Novo Mundo, visa adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198, da Carta Magna de 1988 e consequentemente conferir maior independência aos membros da Casa Legislativa em relação ao Poder Executivo, que será obrigado a executar as emendas parlamentares no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita liquida do ano anterior, salvo impedimento de ordem técnica, fundamentado nos termos da Constituição.

Arquivos

Projeto 1/2022

Projeto sem protocolo vinculado!

Câmara Municipal de Novo Mundo - MT.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Concordo