Câmara aprova projeto que garante fornecimento de medicamentos do SUS com receitas de médicos particulares

????AGORA É LEI????

✅A Câmara de Vereadores de Novo Mundo aprovou, na sessão ordinária do dia (03/11, o Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria do vereador Hélio Cecchin.

✅A proposta autoriza o município a fornecer medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes que apresentarem receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados à rede pública de saúde, como médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde — inclusive de outros municípios.

????Durante a votação, o autor da matéria, Hélio Cecchin, destacou que o objetivo é eliminar barreiras burocráticas e garantir igualdade no acesso aos medicamentos já disponíveis na rede pública. 

????“A saúde é direito de todos e dever do Estado. O tipo de consulta não pode definir quem tem acesso ao medicamento. Essa lei garante igualdade, eficiência e humanidade no atendimento”, afirmou o vereador.

????O mesmo ressaltou que a medida não gera novos gastos para o município, já que o fornecimento continuará restrito aos medicamentos constantes nas listas oficiais do SUS, como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

✅Os demais vereadores elogiaram a iniciativa, destacando que o projeto contribui para reduzir as filas de espera no SUS, ao permitir que quem tem acesso a atendimento particular obtenha a prescrição e busque o medicamento na rede pública, liberando vagas para outros pacientes.

✅Após o projeto ser aprovado o mesmo foi sancionado pelo prefeito "Casciano", através da Lei nº 710/2025.

????Link da Lei:
https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1725200/