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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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49 | 16/06/2023 | 2021-2024 | 2023 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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AMADO SANTOS DE OLIVEIRA |
Ementa | ||
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Emitir “Nota em Desfavor / Contrário” ao Projeto de Lei nº 1.363/2023 apresentado pelo Governo do Estado o qual visa “Proibir a pesca sobre qualquer tipo seja profissional ou amadora pelo período de 05 anos. |
Arquivos
Indicação 49/2023 |
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Movimentação
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