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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 144 | 14/11/2025 | 2025-2028 | 2025 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| FELIPE PASSETI "PIPA" | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
A ampliação do programa de incentivo à construção para famílias de baixa renda, incluindo isenção de taxas e impostos municipais, bem como a disponibilização gratuita de acompanhamento técnico por engenheiro para obras residenciais de até 60m² |
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Arquivos
| Indicação 144/2025 |
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Movimentação
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