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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
118 16/09/2025 2025-2028 2025
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
EDEMAR BIAZOTO
Ementa

“Elaboração de Projeto de Lei para revisão e redução das taxas municipais relacionadas à construção civil (regularização de obras, alvará de construção, aprovação de projetos e habite-se), estabelecendo como base de cálculo a média de valores praticados em dois ou três municípios da região, de forma a adequar os custos ao padrão regional”

Arquivos

Indicação 118/2025

Movimentação

17/09/2025 - 10:57

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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